Despacho n.º 22338/98(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 1998

Despacho n.º 22 338/98 (2.' série).- 1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e em aditamento ao despacho n.º 19-XIII/ME/95, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Alfredo Jorge Silva, a competência para despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral do Ensino Superior, criada pelo Decreto-Lei n.º 369/98, de 23 de Novembro.

2 - São ratificados os actos praticados pelo Secretário de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT