Despacho n.º 26957/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 26 957/2005 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, estabelece o regime de colocação e afectação dos funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, determinando a constituição de um grupo de trabalho para o efeito do respectivo processo de integração.

Considerando que o Governo aprovou, em 26 de Outubro de 2005, o decreto-lei que extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA): Determino que o grupo de trabalho a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, tenha a seguinte constituição: Dr. João Filipe Chaveiro Libório, secretário-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que presidirá.

O...

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