December 29, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1331/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1336/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1330/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1335/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1334/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 26960/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26885/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005
- Relatório n.º 11/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26957/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1099/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26902/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1100/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Declaração-Extracto n.º 271/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26899/2005(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2005