Despacho n.º 27135/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27135/2004(2.'série) de 9 de Dezembro de 2004 Nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado João Inácio Ferreira Simões de Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do meu Gabinete: a) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril; b) Autorizar antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos das alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro; c) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite dos montantes atribuídos aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, com...

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