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Despacho n.º 6335/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6335/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 3527/2002 (2.' série), de 29 de Janeiro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, subdelego no engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria, presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), a competência para a prática dos seguintes actos: a) Conceder licenças sem vencimento até um ano, ou de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade, nos termos dos artigos 72.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto; b) Autorizar os funcionários e agentes a exercer quaisquer actividades de natureza pública alheias aos respectivos serviços; c) Conferir posse aos funcionários do serviço por mim nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; d) Aprovar os programas das provas de conhecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação e outras missões específicas, desde que integrados em actividades do CSOPT ou inseridos em planos aprovados; f) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; g) Autorizar a constituição de fundos permanentes de dotações de pessoal (ajudas de custo); h) Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio, nos termos do n.º 1...

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