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Despacho n.º 6336/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6336/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 2 de Agosto de 2000, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 3527/2002 (2.' série), de 29 de Janeiro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, subdelego na encarregada de missão da terceira travessia do Tejo, licenciada Maria Irene Marques Veloso, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar as despesas de funcionamento da equipa de missão e respectiva estrutura de apoio e as despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 99 759,58; b) Nomear os júris ou comissões de avaliação de propostas, e praticar os restantes actos previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até à proposta de adjudicação dos estudos necessários ao lançamento do concurso público tendo em vista a concepção, construção e...

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