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Despacho n.º 5078/2001(2ªSérie), de 14 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5078/2001 (2.' série). - A prevenção de riscos profissionais e a saúde do homem em situação de trabalho constituem um direito há muito reconhecido pela comunidade internacional, como suporte fundamental das sociedades mais evoluídas.

Em Portugal, todo um processo de consciencialização nestas áreas tem vindo a processar-se através da produção de medidas legislativas adequadas. O Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro, regulamentou a aplicação aos serviços da Administração Pública de dois diplomas fundamentais relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho: o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho.

Considerando que o Decreto-Lei n.º 448/99 entrou em vigor em 1 de Janeiro do corrente ano e que o MTS tem especiais responsabilidades neste domínio, mais releva a importância de se criarem, desde já, as condições necessárias para a implementação daquele diploma no âmbito deste Ministério.

Nestes termos determino: 1 - A constituição de grupo de trabalho para estudar e apresentar medidas que viabilizem a criação de estruturas de suporte ao desenvolvimento das actividades de segurança e saúde no trabalho no âmbito do Ministério.

2 - O grupo...

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