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Despacho n.º 4812/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4812/2000 (2.' série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 24 664/99, de 12 de Novembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), licenciado António de Lencastre Bernardo, as seguintes competências: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais: 1.1 - Autorizar as nomeações, em regime de substituição do pessoal dirigente e de chefia, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho; 1.2 - Conferir posse ao pessoal dirigente cuja nomeação seja da minha competência; 1.3 - Autorizar o pessoal dirigente e de chefia a prestar trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.4 - Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho; 1.5 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites previstos na correspondente dotação orçamental; 1.6 - Autorizar, a pedido dos interessados, que sejam dados sem efeito despachos de nomeação ou de contratação de pessoal, ainda que já publicados no Diário da República; 1.7 - Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração, bem como o regresso à actividade, nos termos definidos na lei; 1.8 - Determinar a instauração de processos de inquérito e nomear os respectivos inquiridores; 1.9 - Autorizar a passagem de certidões de documentos existentes no SEF que contenham matéria de carácter reservado mas não confidencial; 1.10 - Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos; 1. 11 - Autorizar a...

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