Despacho n.º 4877/99(2ªSérie), de 09 de Março de 1999

Despacho n.º 4877/99 (2.' série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho n.º 19 701/98(2.'série), de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 11 de Novembro de 1998, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto, delego no director regional do Ambiente - Alentejo, licenciado Jorge Pulido Valente, a competência para autorizar, dentro dos condicionalismos legais, deslocações ao estrangeiro, desde que no âmbito da cooperação transfronteiriça, designadamente em viaturas de serviço, e concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo.

2 - Autorizo também o delegado a subdelegar esta...

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