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Despacho n.º 19701/98(2ªSérie), de 11 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 701/98 (2.' série) . - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio, delego no director regional do Ambiente do Alentejo, Jorge Pulido Valente, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito da respectiva Direcção Regional: 1 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março.

2 - Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

3 - Conferir posse ou aceitação nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e na sequência dos processos de integração de outro pessoal por mim autorizado.

4 - Autorizar as prestações de serviços previstas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, por prazo não superior a 180 dias.

5 - Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescição de contratos de tarefa e avença, ao abrigo do n.º 7 do...

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