Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4392/99(2ªSérie), de 02 de Março de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.° 4392/99(2.' série). - Considerando que, nos termos do n.º 2.1 do despacho n.° 11 618/98 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 8 de Julho de 1998, foi delegada competência na directora-geral do Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, licenciada Maria Lucília da Costa Figueira, para autorizar o processamento de encargos inerentes a acções de cooperação externa integradas em programas/projectos previamente aprovados e com suporte em dotação inscrita no orçamento da segurança social; Considerando, todavia, que, no âmbito da cooperação externa, outras despesas devam ser necessariamente realizadas sem que as mesmas se encontrem enquadradas em programas de cooperação, ainda que tais despesas possam decorrer de actividades preparatórias de elaboração de novos programas ou projectos; Considerando que as competências atribuídas ao Departamento de Cooperação implicam, no desenvolvimento dos diferentes programas ou projectos de cooperação, que a directora-geral ou outros funcionários daquele Departamento ou outros peritos afectos a programas ou projectos de cooperação efectuem deslocações aos PALOP ou, sendo o caso, a outros países para participar em reuniões no âmbito de programas com organizações internacionais, designadamente com a Organização Internacional do Trabalho: Nestas condições, no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo, o n.º 2 do despacho n.° 11...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT