March 02, 1999
Serie I
- Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M, de 02 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 63/99, de 02 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 58/99, de 02 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M, de 02 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 62/99, de 02 de Março de 1999
- Portaria n.º 147-B/99, de 02 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999