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Despacho n.º 8155/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8155/2006 (2.' série). - Considerando que, pelo despacho melhor identificado no quadro cuja publicação se promove em anexo, foi declarada a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto; Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução dos trabalhos, surgiu a necessidade de rever e alterar o projecto; Considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às alterações dos interessados, áreas, descrições prediais e inscrições matriciais; Considerando, ainda, que é de interesse público a continuação do empreendimento seminterrupção: Ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho n.º 16 347/2005, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, a...

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