April 10, 2006
Serie I
- Resolução n.º 37/2006, de 10 de Abril de 2006
- Portaria n.º 339/2006, de 10 de Abril de 2006
- Portaria n.º 344/2006, de 10 de Abril de 2006
- Portaria n.º 343/2006, de 10 de Abril de 2006
- Aviso n.º 534/2006, de 10 de Abril de 2006
- Aviso n.º 535/2006, de 10 de Abril de 2006
- Aviso n.º 536/2006, de 10 de Abril de 2006
- Aviso n.º 537/2006, de 10 de Abril de 2006
- Aviso n.º 538/2006, de 10 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho conjunto n.º 319/2006, de 10 de Abril de 2006
- Declaração-Extracto n.º 57/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 321/2006, de 10 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8159/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8156/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8139/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8155/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8152/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 322/2006, de 10 de Abril de 2006