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Despacho n.º 18698/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18 698/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 6 do artigo 6.º e 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Fernando Jorge de Castro Moreira da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos relativos a: a) Gestão do pessoal do Gabinete; b) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se prevêem necessárias à sua execução; c) Autorização para a constituição do fundo de maneio, bem como a autorização de despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; d) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; e) Autorização para as deslocações em serviço do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, e para o processamento das correspondentes despesas, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; f) Autorização para a requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea, ou a utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo; g) Autorização para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até o montante de Euro 99 759,57, verba que constitui a competência atribuída aos directores-gerais constante da alínea a) do...

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