August 29, 2005

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Serie I

Portaria n.º 751/2005, de 29 de Agosto de 2005

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto de 2005

Portaria n.º 736/2005, de 29 de Agosto de 2005

Portaria n.º 743/2005, de 29 de Agosto de 2005

Portaria n.º 750/2005, de 29 de Agosto de 2005

Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto de 2005

Portaria n.º 749/2005, de 29 de Agosto de 2005

Declaração n.º 12/2005, de 29 de Agosto de 2005

Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto de 2005

Serie II

Declaração n.º 185/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005

Despacho n.º 18700/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005

Despacho n.º 18698/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005

Rectificação n.º 1478/2005, de 29 de Agosto de 2005

Despacho conjunto n.º 639/2005, de 29 de Agosto de 2005

Despacho n.º 18709/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005

Despacho conjunto n.º 642/2005, de 29 de Agosto de 2005

Despacho n.º 18712/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005

Portaria n.º 872/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005