Despacho n.º 15531/2004(2ªSérie), de 03 de Agosto de 2004
Despacho n.º 15 531/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e das disposições legais adiante invocadas, delego na secretária-geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes, a competência para: 1.1 - Relativamente ao Conselho Nacional da Água (CNA): a) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença, ao abrigo do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho; b) Celebrar e rescindir, nos termos da lei, os contratos de trabalho a termo certo, praticando os actos resultantes da revogação ou caducidade dos mesmos; c) Autorizar alterações orçamentais e antecipação de duodécimos por conta das dotações orçamentais, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, bem como da legislação orçamental complementar em vigor; d) Autorizar, ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, a ultrapassagem dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo e a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, complementar e feriado ao pessoal dirigente e de chefia, ao abrigo do n.º 5 do artigo 33.º do mesmo diploma, bem como a realização da respectiva despesa; e) Autorizar o uso de veículo próprio em serviço oficial, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, bem como a condução de viaturas oficiais por motivos de serviço por pessoal que não exerça a actividade de motorista, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro; f) Justificar ou injustificar faltas; g) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual; h) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença; i) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, acções de formação ou outras actividades semelhantes; j) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não; l) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, nos...
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