Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16617/2003(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 617/2003 (2.' série). - 1 - Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002, de 12 de Novembro, foi criado o Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Estratégico do Sector do Medicamento (CCDESM), no qual o Ministério da Economia tem três representantes, sendo dois das áreas da indústria e do comércio e o terceiro o gestor do Programa Operacional da Economia.

2 - Por outro lado, a mesma resolução do Conselho de Ministros criou, no âmbito do CCDESM, um grupo de trabalho para acompanhamento da evolução e desenvolvimento da indústria farmacêutica, integrando um representante de cada uma das entidades que compõem o CCDESM, sendo presidido por um dos representantes do Ministério da Economia.

3 - Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3.3 e no n.º 3.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002, de 12 de Novembro, e tendo em conta ainda as delegações de competências estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 2.1 e no n.º 2.6 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT