August 27, 2003

Serie I

• Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto de 2003

Serie II

• Despacho-Extracto n.º 16620/2003(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2003
• Despacho n.º 16621/2003(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2003
• Relatório n.º 8/2003, de 27 de Agosto de 2003
• Despacho conjunto n.º 824/2003, de 27 de Agosto de 2003
• Despacho n.º 16611/2003(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2003
• Aviso n.º 9006/2003(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2003
• Despacho conjunto n.º 825/2003, de 27 de Agosto de 2003
• Despacho n.º 16610/2003(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2003
• Despacho conjunto n.º 827/2003, de 27 de Agosto de 2003