Despacho n.º 16610/2003(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16 610/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 5.º e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris, os poderes que me são conferidos por lei para autorizar alojamento ao abrigo do artigo 33.º do...

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