Despacho N.º 1060/2009 de 1 de Outubro

A empresa Marques S.A., pessoa colectiva n.º 512 031 304, com sede em Rua Joaquim Marques 34 - Rabo de Peixe 9600 049 Ribeira Grande, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, na obra “Empreitada AHR - Execução de Ranhuragem na pista 10-28, Aeroporto da Horta”, fundamentando o seu pedido na necessidade de execução dos trabalhos durante o período de encerramento do aeroporto, visto a intervenção ser efectuada nas áreas operacionais activas do aeroporto.

A empresa apresentou requerimento devidamente instruído nos termos do n.º 4 do citado Regulamento.

No âmbito do procedimento foram consultadas as entidades competentes, que nada tiveram a opor ao presente requerimento. Assim,

Considerando o manifesto interesse público da obra, a empresa Marques S. A., é autorizada, ao abrigo do...

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