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Despacho n.º 26668/2008, de 22 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26668/2008

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n. 21080/2008, da Directora do Departamento de Fiscalizaçáo, publicado no e nos termos do disposto no artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, delego, no licenciado Hugo Joáo de Barros de Matos Leonardo, Director de Núcleo de Investigaçáo Criminal do Serviço de Fiscalizaçáo do Algarve, no âmbito de actuaçáo do seu núcleo, e sem

prejuízo do poder de avocaçáo, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo os tribunais, com excepçáo da que for dirigida aos órgáos de soberania e respectivos titulares, direcçóes -gerais, inspecçóes -gerais, governadores civis, autarquias locais e institutos públicos, salvaguardando as situaçóes de mero expediente ou de natureza urgente;

1.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como a sua acumulaçáo com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais;

1.3 - Autorizar férias antes da aprovaçáo do plano anual de férias do pessoal dos mesmos serviços e o respectivo gozo, nos termos da lei aplicável;

1.4 - Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas;

1.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores do ISS em regime de contrato individual de trabalho;

1.6 - Despachar os pedidos de tratamento...

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