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Despacho n.º 26416/2008, de 21 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26416/2008

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n. 21080/2008, da Directora do Departamento de Fiscalizaçáo do ISS, IP., publicado no de 2008, e nos termos do disposto no artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, na licenciada Ana Isabel Cardoso Gomes Canhola, Directora do Núcleo de Investigaçáo Criminal, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo os tribunais, com excepçáo da que for dirigida aos órgáos de soberania e respectivos titulares, direcçóes -gerais, inspecçóes -gerais, governadores civis, autarquias locais e institutos públicos, salvaguardando as situaçóes de mero expediente ou de natureza urgente;

1.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como a sua acumulaçáo com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais;

1.3 - Autorizar férias antes da aprovaçáo do plano anual de férias do pessoal dos mesmos serviços e o respectivo gozo, nos termos da lei aplicável;

1.4 - Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas;

1.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores do ISS em regime de contrato individual de trabalho;

1.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou exames...

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