Despacho n.º 26033/2008, de 17 de Outubro de 2008

Despacho n. 26033/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 5., n. 3, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo do Decreto -Lei n. 44/2008, de 11 de Março, delego no Ministro da Administraçáo Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, as competências que me sáo atribuídas pelos artigos 14., n. 1, e 21., n. 1, da Lei n. 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de...

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