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Despacho n.º 21879/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 879/2006

Subdelegaçáo de competências

Nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 22.o, n.o 8, e 27.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, e no uso da autorizaçáo que me foi concedida pelo despacho n.o 15 764/2006 (2.a série), da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro, publicado no n.o 143, de 26 de Julho de 2006, subdelego sem a faculdade de subdelegaçáo, nos seguintes funcionários dependentes deste núcleo:

Equipa de doença - chefe de equipa Maria Dulce Arsénio Camóes Ferreira e assistente administrativa principal Teresa Rodrigues Teodoro;

Equipa de prestaçóes familiares - chefe de equipa Maria da Graça Gago Ferreira e assistente administrativa especialista Celeste de Castro Rodrigues Guerreiro.

I - As seguintes competências genéricas:

1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente das respectivas equipas;

2 - Emitir certidóes e declaraçóes relativas ao funcionamento dos serviços.

II - As seguintes competências específicas:

Equipa de doença:

1 - Decidir sobre a atribuiçáo, suspensáo e cessaçáo do subsídio de doença;

2 - Decidir sobre a atribuiçáo, suspensáo e cessaçáo dos subsídios de maternidade, paternidade, adopçáo, licença parental, por faltas especiais de avós e por riscos específicos;

3 - Decidir sobre a atribuiçáo, suspensáo e cessaçáo dos pedidos de subsídio para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes e de subsídio para assistência a deficientes profundos e a doentes crónicos;

4 - Decidir sobre a atribuiçáo, suspensáo e cessaçáo das...

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