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Despacho n.º 21657/2006, de 25 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 657/2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 36.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e da faculdade que me é conferida pelo despacho n.o 310/2006, publicado no Janeiro de 2006, subdelego no comandante do Grupo Territorial de Loures, tenente-coronel de infantaria José de Paiva Cardoso Pereira, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realizaçáo de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens, até ao limite de E 10 000, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.

2 - Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.

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