October 25, 2006
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 703/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1127/2006, de 25 de Outubro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 21721/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21722/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho 21784-B/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 21777/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho 21784-C/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21778/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21723/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 21779/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21724/2006, de 25 de Outubro de 2006