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Despacho n.º 20418/2006, de 09 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 418/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.o 1 do despacho n.o 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, major-general Luís Augusto Sequeira a competência para, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional:

  1. Autorizar a inscriçáo e a participaçáo de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reunióes, estágios, acçóes de formaçáo ou outras missóes específicas no estrangeiro e que impliquem deslocaçóes por náo mais de sete dias, desde que integrado em actividades da Secretaria-Geral ou inserido em planos aprovados e devidamente orçamentados; b) Autorizar deslocaçóes em serviço ao estrangeiro e no território nacional e o processamento dos correspondentes abonos, com integral observância das orientaçóes fixadas na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 51/2006, de 5 de Maio; c) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, e a prestaçáo de trabalho em dia de descanso semanal e de descanso complementar e em feriado ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos, respectivamente, da alínea d) do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; d) Autorizar a acumulaçáo de funçóes públicas nas situaçóes que configuram actividades de representaçáo de departamentos ministeriais ou de serviços públicos e actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento do cargo ou funçáo e actividades docentes, nos termos e nos limites legalmente estabelecidos; e) Autorizar funcionários e agentes a...

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