Despacho n.º 20124/2006, de 03 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 124/2006
Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a constituiçáo de servidáo administrativa com carácter de urgência de 56 parcelas de terreno situadas no concelho da Póvoa de Lanhoso, tendo em vista a construçáo do interceptor do Ave, integrado na frente de drenagem de Santo Emiliáo (FD2), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.o 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no 2.a série, 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, do artigo 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 103/DSJ/2006, de 10 de Julho, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As 56 parcelas de terreno, identificadas no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de3mde largura e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo do interceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita previstas no projecto; b) A proibiçáo de escavaçóes, de edificaçáo de qualquer tipo de construçáo duradoura ou precária e de plantaçáo de árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m.
3 - É permitida a ocupaçáo e utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 10 m de largura (5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) durante a fase de instalaçáo do interceptor.
4 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidáo administrativa do aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944. 5 - Os encargos com servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A.
14 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
ANEXO
limite de
Mota.
Ribeiro.
Sul:
Alberto
Fernandes
Ribeiro.
da
Silva.
Monteiro e
Guimaráes
Joaquim freguesia.
Sul:
David
José
David
José
de
Confrontaçóes freguesia.
Nascente:
de de
Castro.
Poente:
de de
David herdeiros concelho.
Poente:
herdeiros rio.
Poente:
Fernando de herdeiros de limite herdeiros caminho.
Nascente:
rio.
Sul:
limite
Ave.
Nascente:
rio
FD2
Norte:
Norte:
Norte:
Emiliáo)
-
Descriçáo predial
áreas de
(Santo
Matriz
R-2
R-527
R-505
Mapa
Ave do
Interceptor
Lanhoso
Lanhoso
Lanhoso
Freguesia/concelho de de de
Campo/Póvoa
Vilela/Póvoa
Vilela/Póvoa
Campo, 4830-116
de
Magalháes
102, Rio lugar da
Arren-
datário:
Tirso, Campo, Rua
Vasconcelos, Tirso, apartamento
Fernandes, Lanhoso.
Santo de interessados
Santo
3, de
Casa
Alves
Póvoa
Lanhoso.
Silva de casa dos
Casa
111-A, Fátima
Amorim, morada
Lanhoso.
de
Amorim, da
4830-823
Monteiro de
Castro, Brasil.
Oliveira
Póvoa de e
Póvoa
Janeiro, Nome
Edelvira
Vilela, de de
Oliveira
4830-116
Ester
Noé
de
Proprietário:
Portela, de
Noé
Maria
Parcela
1
2
3
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Diário da
4
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-502
RAN ...........................
REN ...........................
36,54
Proprietário: Joáo Carlos Fernandes Lopes, ao cuidado de Edelvira de Fátima Alves Fernandes, lugar da Portela, Vilela, 4830-823 Póvoa de Lanhoso.
Arrendatário: Noé de Oliveira Amorim, Casa de Santo
Tirso, Campo, 4830-116 Póvoa de Lanhoso.
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: herdeiros de Deolinda
Rosa Ferreira.
Poente: Joáo Gomes Gonçalves.
República, a
-
Herdeiros de Deolinda Rosa Ferreira, ao cuidado de Manuel Augusto Ferreira Rodrigues, lugar da Estrada, Campo, 4830-130 Póvoa de Lanhoso.
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: herdeiros de Adelaide
Jesus Simóes A. Rodrigues.
Poente: herdeiros de José Alberto de
Castro.
5
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-501
RAN ...........................
REN ...........................
27,35
série -
o
N.
191 - 3 de
Herdeiros de Adelaide Jesus Simóes A. Rodrigues, ao cuidado de Manuel José Antunes Rodrigues Gil, lugar de Sáo Tomé, Vilela, 4830-831 Póvoa de Lanhoso.
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: Belmira Fernandes Vasconcelos.
Poente: herdeiros de Deolinda Rosa
Ferreira.
Outubro de
6
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-500
RAN ...........................
REN ...........................
18,17
2006
Proprietário: Belmira Fernandes Vasconcelos, lugar da
Portela, Vilela, 4830-823 Póvoa de Lanhoso. Arrendatário: Noé de Oliveira Amorim, Casa de Santo
Tirso, Campo, 4830-116 Póvoa de Lanhoso.
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: Manuel Joaquim Costa
Rodrigues.
Poente: herdeiros de Adelaide Jesus
Simóes A. Rodrigues.
7
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-499
RAN ...........................
REN ...........................
21,25
8
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-498
RAN ...........................
REN ...........................
15,31
Proprietário: Joáo Carlos Fernandes Lopes, ao cuidado de Edelvira de Fátima Alves Fernandes, lugar da Portela, Vilela, 4830-823 Póvoa de Lanhoso.
Arrendatário: Noé de Oliveira Amorim, Casa de Santo
Tirso, Campo, 4830-116 Póvoa de Lanhoso.
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: herdeiros de António José
Fernandes.
Poente: Belmira Fernandes Vasconcelos.
Herdeiros de José António Fernandes, ao cuidado de Maria do Carmo Fernandes Novais, Rua de Manuel Saraiva Brandáo, 260, 3.o, esquerdo, 4800-535 Guimaráes.
9
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: Joaquim Pereira Lopes. Poente: Manuel Joaquim P. Rodrigues.
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-497
RAN ...........................
REN ...........................
11,99
Proprietário: Edelvira de Fátima Alves Fernandes, lugar da Portela, Vilela, 4830-423 Póvoa de Lanhoso.
Arrendatário: Noé de Oliveira Amorim, Casa de Santo
Tirso, Campo, 4830-116 Póvoa de Lanhoso.
10
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: Serafim Vaz da Silva. Poente: herdeiros de António José
Fernandes.
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-496
RAN ...........................
REN ...........................
11,07
20
831
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
20
832
Proprietário: Serafim Ferreira Vaz da Silva, lugar do
Carregal, 3880-130 Ovar.
Arrendatário: Maria da Silva, lugar de Sáo Tomé, Vilela, 4830-831 Póvoa de Lanhoso.
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: Calisto José Almeida. Poente: Joaquim Pereira Lopes.
11
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-495
RAN ...........................
REN ...........................
12,09
Proprietário: Fernando José Sampaio Fernandes, Rua de Pina, 179, 3.o, C, 4150-643 Porto.
Arrendatário: Noé de Oliveira Amorim, Casa de Santo
Tirso, Campo, 4830-116 Póvoa de Lanhoso.
Norte: levada.
Sul: rio Ave.
Nascente: José Gomes Gonçalves e outros.
Poente: Serafim Vaz da Silva.
12
Póvoa de Lanhoso .......
R-494
41 099
RAN ...........................
REN ...........................
35,13
13
António José Vieira Ribeiro, Rua do Comandante Luís Pinto da Silva, 47, 4.o, 4830-535 Póvoa de Lanhoso.
Vilela/Póvoa de Lanhoso
R-493
RAN ...........................
REN ...........................
21,44
Norte: David Ribeiro.
...
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