Despacho n.º 24806/2007, de 29 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 806/2007
Com a publicaçáo do Decreto Regulamentar n.o 64/2007, de 29 de Maio, ficou definida a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS, e pela publicaçáo da Portaria n.o 634/2007, de 30 de Maio, ficou definida a estrutura nuclear da DGSS e as respectivas competências.
Através da Portaria n.o 657/2007, de 30 de Maio, foi fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Pelo meu despacho n.o 23 713/2007, de 27 de Setembro, emitido ao abrigo dos n.os 5 a 8 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, foi criada a unidade flexível Divisáo de Enquadramento dos Regimes Contributivos, náo Contributivos, Voluntários e Relaçáo Contributiva (DERC).
Considerando que a licenciada Maria da Conceiçáo Sousa Freitas Araújo possui os requisitos legais exigidos bem como as capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na síntese curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau (chefe de divisáo) da Divisáo de Enquadramento dos Regimes Contributivos, náo Contributivos, Voluntários e Relaçáo Contributiva (DERC) a licenciada Maria da Conceiçáo Sousa Freitas Araújo, nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
A presente nomeaçáo produz efeitos desde 1 de Setembro de 2007.
16 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, José Cid Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Identificaçáo:
Nome - Maria da Conceiçáo Sousa e Freitas Araújo; Data de nascimento - 13 de Junho de 1946; Nacionalidade - portuguesa;
Habilitaçóes académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Outras habilitaçóes - frequência de diversos cursos de formaçáo com vista à aquisiçáo e ou aperfeiçoamento de conhecimentos com destaque para:
Curso integrado de segurança social (MTSS, Abril de 1986); Curso de formaçáo e aperfeiçoamento do pessoal das instituiçóes e administraçóes de segurança social (Estrasburgo, Novembro de 1990);
Curso de direito comunitário (INA, Maio de 1992);
Curso sobre o Código do Procedimento...
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