Despacho n.º 24771/2007, de 29 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 771/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 36.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 447/91, de 18 de Novembro, e ainda da faculdade que me é conferida pelo despacho n.o 9970/2007, do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 104, de 30 de Maio de 2007, subdelego na directora de serviços de Arquivos e Documentaçáo, licenciada Maria Margarida Correia Branco, a competência para assinar o expediente ou correspondência necessária à instruçáo de processos subsequentes à emissáo de despacho referente à Direcçáo de Serviços de...

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