Despacho n.º 24401/2006, de 28 de Novembro de 2006
Despacho n.o 24 401/2006
Considerando:
Que a operadora de comunicaçóes Viviana Dionísio norteou a sua conduta em prol do ideal de serviço à comunidade com total disponibilidade e dedicaçáo no âmbito da protecçáo e socorro;
A forma muito abnegada com que serviu solidariamente os seus concidadáos, dando-lhes muito do seu tempo e a própria vida para os proteger e socorrer;
Que náo descurou os seus deveres e que se distinguiu com competência e profissionalismo nas suas funçóes de opradora de comunicaçóes, desempenhando serviços muito meritórios ao País;
Que se encontra abrangida pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Concessáo da Medalha de Mérito de Protecçáo e Socorro, aprovado pela Portaria n.o 980-A/2006, de 14 de Junho:
Condecoro, a título póstumo, a operadora de comunicaçóes Viviana Lourenço Dionísio, do Comando Distrital de Operaçóes de Socorro de Leiria, com a medalha de mérito de protecçáo e socorro, no grau ouro e distintivo azul.
20 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, António Luís Santos Costa.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna
1 - Nos termos das disposiçóes conjugadas dos artigos 2.o, n.os 3 e 4, e 11.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, ouvida a Direcçáo-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeio, em regime de destacamento, para funçóes de assessoria no meu Gabinete, no âmbito de análise de pedidos de aquisiçáo de nacionalidade portuguesa por naturalizaçáo e de concessáo de estatutos de igualdade, o inspector-adjunto de nível 3, Pedro Bruno Garcia Luís.
2 - O destacamento é feito sem prejuízo das funçóes que actual-mente exerce junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constituindo apenas encargo do Gabinete o abono mensal correspondente a despesas de representaçáo de adjunto de gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Junho de 2006.
7 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna, José Manuel Santos de Magalháes.
Direcçáo-Geral de Viaçáo
Realizaçáo de exame de director de escola de conduçáo
Considerando a declaraçáo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.o 2 do artigo 31.o e do n.o 2 do artigo 32.o, ambos do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de...
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