Despacho n.º 24403/2006, de 28 de Novembro de 2006
Despacho n.o 24 403/2006
Realizaçáo de exame de director de escola de conduçáo
Considerando a declaraçáo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.o 2 do artigo 31.o e do n.o 2 do artigo 32.o, ambos do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, foram repristinadas as normas do Decreto-Lei n.o 6/82, de 12 de Janeiro, e respectiva legislaçáo complementar, que versam sobre os requisitos de acesso à funçáo de director de escola de conduçáo.
Considerando que a Portaria n.o 1047/91, de 12 de Outubro, no seu n.o 21, alínea d), determina que é definida a regulamentaçáo dos exames de directores de escolas de conduçáo por despacho do director-geral de Viaçáo;
Considerando que ao abrigo da legislaçáo repristinada foi auto-rizada a ministraçáo de cursos para acesso à funçáo de director de escola de conduçáo, atendendo à necessidade de aumentar o número destes profissionais no mercado;
Considerando, ainda, a necessidade de garantir a qualidade na avaliaçáo dos candidatos a directores, bem como atribuir maior rigor e objectividade na formulaçáo das provas de exame, aliada à experiência positiva do recurso a testes de geraçáo aleatória de aplicaçáo interactiva multimédia noutras provas semelhantes;
Considerando que subsistem instrutores com o curso de formaçáo de subdirectores, curso esse considerado equivalente ao curso de directores pelo despacho DGV n.o 37/2005, de 14 de Abril:
Determino: A - Da admissáo ao exame de director de escola de conduçáo: 1 - Podem ser admitidos a exame:
-
Os candidatos que tenham frequentado um curso de formaçáo de directores, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 6/82, de 12 de Janeiro;
27 176 b) Os portadores de licença de subdirector válida; c) Os candidatos reprovados em qualquer das provas do exame de directores realizadas ao abrigo do despacho DGV n.o 37/2005, de 14 de Abril.
B - Da realizaçáo do exame: 1 - O exame deve ser requerido até 10 dias antes da data agendada para a realizaçáo da primeira prova.
2 - O exame dos candidatos a directores de escolas de conduçáo compreenderá duas provas, sendo uma de escolha múltipla com recurso a teste de geraçáo aleatória de aplicaçáo interactiva multimédia e outra oral.
3 - As 100 questóes que compóem a prova de escolha múltipla têm entre duas e quatro respostas possíveis, sendo que cada questáo admite apenas uma resposta certa.
4 - A prova de escolha múltipla é realizada de forma ininterrupta e tem a duraçáo de duas horas.
5 - A prova de escolha múltipla tem carácter...
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