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Despacho n.º 23725/2006, de 21 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 725/2006

Delegaçáo de competências

1 - Tendo em conta o disposto conjuntamente nos artigos 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na sua versáo actual, e 20.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, bem como os comandos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego em Ana Paula Martins Cruz Fernandes, Odete Romeira dos Santos Correia, Carla Margarida Nascimento Neto Mealha e Sónia Patrícia dos Santos Pires Horta, todas juristas do Núcleo Jurídico, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de protecçáo jurídica que se situem na área geográfica de intervençáo do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, nos termos da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnaçáo interpostos em conformidade com o artigo 27.o, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, de acordo com o artigo 28.o do mesmo diploma;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informaçóes adicionais relevantes para a instruçáo e decisáo dos pedidos de protecçáo jurídica;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados;

1.6 - Retirar, nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 34/2004, de

29 de Julho, a...

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