Despacho n.º 22418/2006, de 06 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 418/2006
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos deliberou em 7 de Setembro de 2005 proceder à revisáo do Plano Director Municipal ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 145/2000, de 27 de Outubro.
Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada, no dia 16 de Novembro de 2005, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentaçáo para a revisáo do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando ainda a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos;
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
-
No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste; Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais; Direcçáo Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia Estradas de Portugal E. P. E.;
Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres;
Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto Português de Arqueologia; Direcçáo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo; Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa; Centro Regional de Segurança Social de Santarém; Direcçáo-Geral do Turismo;
Instituto da Água;
Instituto do Desporto de Portugal; Guarda Nacional Republicana;
Serviço Nacional de Bombeiros e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO