Despacho n.º 25202/2007, de 02 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 202/2007

A TAP Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, requereu a concessáo de uma licença para a exploraçáo de serviços de transporte aéreo regular internacional, na rota Lisboa-Praia-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 66/92, de 23 de Abril, e da Portaria n.o 371/92, de 29 de Abril, no uso das competências delegadas pelo conselho directivo do INAC, conforme a subalínea i) da alínea e) do n.o 2.3 do aviso n.o 14 696/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 155, de 13 de Agosto de 2007, o seguinte:

1 - É concedida à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma licença para a exploraçáo de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Praia-Lisboa, devendo assegurar...

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