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Despacho n.º 27238/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 27 238/2007

O Decreto-Lei n.o 139/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica da Direcçáo-Geral de Energia e Geologia (DGEG), no desenvolvimento do qual foram fixadas, pela Portaria n.o 535/2007, de 30 de Abril, a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

A Portaria n.o 566/2007, de 30 de Abril, veio fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Torna-se agora necessário, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidaçáo do novo modelo organizacional, explicitar a manutençáo das comissóes de serviço nos casos em que tal se justifica:

Assim, determino: 1 - Sáo mantidas as comissóes de serviço dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 2.o grau, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, atento o disposto no artigo 1.o da Portaria n.o 566/2007, de 30 de Abril, dos seguintes funcionários:

  1. A licenciada Maria Luísa Trindade Nunes Vaz Portugal Basílio na Divisáo de Planeamento e Estatística; b) O licenciado Renato José Santos de Sousa Romano na Divisáo de Regulamentaçáo da Direcçáo de Serviços de Electricidade; c) A licenciada Maria José Silva Reis Espírito Santo na Divisáo de Licenciamento e Fiscalizaçáo da Direcçáo de Serviços de Electricidade; d) O...

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