Despacho N.º 117/2006 de 31 de Janeiro

D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 117/2006 de 31 de Janeiro de 2006

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo Geral Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Janeiro.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2006) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 94.672
Município de Ponta Delgada 552.642
Município da Ribeira Grande 209.754
Município da Lagoa 110.768
Município de Vila Franca do Campo 91.866
Município da Povoação 106.760
Município do Nordeste 117.733
Município de Angra do Heroísmo 260.932
Município da Praia da Vitória 146.106
Município de Santa Cruz da Graciosa 50.258
Município da Calheta 83.132
Município das Velas 106.637
Município de São Roque do Pico 75.673
Município das Lajes do Pico 103.483
Município da Madalena 112.152
Município da Horta 156.749
Município de Santa Cruz das Flores 44.580
Município das Lajes das Flores 63.631
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