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Despacho N.º 1302/2005 de 8 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Despacho n.º 1302/2005 de 8 de Novembro de 2005

Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, determino o seguinte:

Delegar em Carlos Eduardo Costa Santos, Director de Serviços de Protecção de Culturas da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, competências para:

Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, até ao limite máximo de vinte e cinco mil euros, com observância dos procedimentos previstos nos Decretos-Lei n.ºs 59/99, de 2 de Março e 197/99, de 8 de Junho;

Autorizar pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocação de pessoal;

Visar documentos de despesas superiormente autorizadas, independentemente do seu valor, nomeadamente folhas de vencimento de pessoal da Direcção de Serviços de Protecção de Culturas.

Ratificar todos os actos praticados pelo aqui...

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