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Despacho normativo n.º 42-A/2000, de 15 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 42-A/2000 O Despacho Normativo n.º 9/2000, de 8 de Fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 22/2000, de 3 de Maio, estabeleceu as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas feitas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 3508/1992, do Conselho, de 27 de Novembro.

O Regulamento (CE) n.º 1900/2000, da Comissão, de 7 de Setembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/\1999, da Comissão, de 28 de Outubro, veio possibilitar o alargamento do prazo para apresentação dos pedidos de prémio ao abate.

Assim, tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.º 1900/2000, da Comissão, de 7 de Setembro, determina-se o seguinte: 1 - A alínea f) do n.º 1 do capítulo II do Despacho Normativo n.º 9/2000, de 8 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: 'f) A apresentação de um pedido para a atribuição do prémio ao abate deverá ser efectuada no prazo de seis meses a contar da data do abate ou da exportação do animal, não podendo, contudo, ir além do mês de Fevereiro do anoseguinte.' 2 - Para os animais abatidos ou...

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