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Despacho normativo n.º 22/2000, de 03 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 22/2000 O Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, prevê a necessidade de apresentação de pedidos de ajuda, remetendo para o Estado membro a definição dos respectivos prazos, em obediência aos limites estabelecidos pela legislação comunitária.

Através do Despacho Normativo n.º 9/2000, de 8 de Fevereiro, foram estabelecidas as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas feitas ao abrigo do citado regulamento.

As condições climatéricas adversas entretanto ocorridas levaram à alteração da aplicação das regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro, que estabelece medidas relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, no sentido de minorar os efeitos da escassez de recursos hídricos sobre os rendimentos dos produtores, bem como à alteração do prazo de apresentação do pedido de ajuda 'superfícies' (modelo A) previsto no Despacho Normativo n.º 9/2000.

A apresentação do pedido de ajuda 'animais' (modelo N) deverá ocorrer em simultâneo com a apresentação daquele pedido, dada a interdependência...

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