Despacho Normativo N.º 187/1992 de 10 de Setembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 187/1992 de 10 de Setembro

Considerando o disposto no Despacho Normativo n.º 107/90, de 19 de Junho;

Considerando a necessidade de manter em vigor o seu regime por mais uma época venatória.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, determino o seguinte:

§ único: O ponto 2 do Despacho Normativo n.º 107/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

2 - Este diploma produz efeitos a partir de 1 de...

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