September 10, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 187-A/1992 de 10 de Setembro
- Resolução N.º 191-A/1992 de 10 de Setembro
- Resolução N.º 189/1992 de 10 de Setembro
- Resolução N.º 185/1992 de 10 de Setembro
- Resolução N.º 181/1991 de 10 de Setembro
- Resolução N.º 178/1992 de 10 de Setembro
- Resolução N.º 174/1992 de 10 de Setembro
- Resolução N.º 170/1992 de 10 de Setembro
- Portaria N.º 49/1992 de 10 de Setembro