Despacho normativo n.º 36/2003, de 03 de Setembro de 2003

Despacho Normativo n.º 36/2003 O Programa do XV Governo Constitucional estabelece uma nova política para as cidades e dá especial destaque ao aperfeiçoamento, consolidação e desenvolvimento do Programa Polis.

Nesse sentido, e considerando também que a experiência adquirida com a aplicação do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro, recomenda a sua modificação, permitindo uma flexibilização nos respectivos procedimentos, tendo como objectivo criar as condições necessárias para uma melhor concretização da parceria a desenvolver entre as autarquias locais e a administração central: Neste termos: Considerando o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e na alínea j) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro, e ainda nos termos do n.º 4 da...

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