Despacho normativo n.º 60/92, de 07 de Maio de 1992

Despacho Normativo n.º 60/92 O Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida nos termos da Lei n.º 40/91, de 27 de Julho, alterou o regime jurídico do processo calculatório das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados, anteriormente fixado na Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

Iniciado o processo de revisão dos valores de indemnização atribuídos aos ex-accionistas e ex-sócios das empresas nacionalizadas e atento o disposto no capítulo II do referido diploma legal, são fixados novos montantes quanto a um conjunto de sociedades já avaliadas.

Os valores agora publicados poderão vir a sofrer alguns ajustamentos por força de participações financeiras cruzadas com outras empresas ainda não avaliadas pelos novos critérios, cujo apuramento poderá vir a influenciar os valores recíprocos das participações. Todavia, o...

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