Despacho Normativo N.º 40/2007 de 26 de Julho
S.R. DA ECONOMIA
Despacho Normativo n.º 40/2007 de 26 de Julho de 2007
Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional tem procurado que sejam os mais baixos possíveis.
Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional, justifica-se proceder a uma correcção no Preço Máximo de Venda ao Público dos combustíveis.
Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março, n.º 1.º da Portaria n.º 73/2006, de 24 de Agosto e n.º 7 do n.º 2.º do anexo à Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, determino:
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Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos:
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Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 45 - € 1,23 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;
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Gasolina com teor de chumbo não superior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 49 - € 1,27 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;
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Gasóleo, classificado pelo código NC 2710 19 41 a 2710 19 49 - € 0,86 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de abastecimento;
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Fuelóleo para outros consumos - € 0,37 por quilograma, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha;
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Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos gases de petróleo liquefeitos:
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Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 0,94 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor;
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Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 1,00 por quilograma, ao público, no local de consumo;
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Butano em garrafas de 24 litros, construídas em materiais leves (até 8 kg de...
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