July 26, 2007
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2007 de 26 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2007 de 26 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2007 de 26 de Julho
- Portaria N.º 50/2007 de 26 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2007 de 26 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2007 de 26 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2007 de 26 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2007 de 26 de Julho
- Despacho Normativo N.º 40/2007 de 26 de Julho