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Despacho normativo n.º 40/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho normativo n. 40/2007

A qualificaçáo dos Portugueses é uma prioridade estratégica da acçáo do XVII Governo Constitucional, em matéria de educaçáo e formaçáo, visando, designadamente, a prevençáo do insucesso e do abandono escolar e a melhoria das condiçóes de empregabilidade e de transiçáo para a vida activa.

Associando -se a esta prioridade, a Casa Pia de Lisboa, I. P., consciente dos desafios para Portugal, no século XXI, no quadro da Uniáo Europeia, no quadro das constantes mutaçóes tecnológicas e científicas, propóe -se promover um conjunto de intervençóes formativas, de dupla certificaçáo, cumprindo o disposto na legislaçáo nacional, nomeadamente os referenciais curriculares e planos de estudos definidos, no âmbito dos cursos de educaçáo e formaçáo e cursos profissionais, e a certificaçáo de competências profissionais.

O ensino técnico profissional na Casa Pia de Lisboa, I. P. tem tido uma promoçáo centenária. Durante anos, o desenvolvimento de acçóes de formaçáo permitiu que muitos jovens adquirissem um conjunto de competências significativas, pessoais e profissionais, que serviram de base à integraçáo no primeiro emprego, salvaguardando a possibilidade de prosseguimento de estudos. A intervençáo da Casa Pia de Lisboa, ao nível da formaçáo profissional, encontra -se regulamentada pelo Despacho Normativo n. 64/98, de 4 de Setembro, por áreas profissionais, cursos e correspondentes matrizes curriculares. Os cursos estáo organizados por níveis de qualificaçáo. Os cursos dos níveis de qualificaçáo

I e II integram uma componente de formaçáo geral e uma componente de formaçáo técnica. Os cursos de nível de qualificaçáo III integram as componentes de formaçáo sociocultural, de formaçáo científica e de formaçáo técnica. Náo está prevista, no desenho dos planos de estudos, a formaçáo em contexto de trabalho.

Considerando que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 2/2006, de 6 de Janeiro, estabeleceu os objectivos e princípios orientadores para uma reestruturaçáo da Casa Pia de Lisboa, obedecendo, entre outros, à adopçáo e qualificaçáo do modelo de ensino profissional e reforço da...

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