Despacho normativo n.º 520/94, de 19 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 520/94 Considerando que em 31 de Agosto de 1993 cessou a comissão de serviço de António da Mota Veiga Casal Simões de Castro Pina, à data director do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, lugar equiparado a chefe de divisão pela Portaria n.° 226-A/88, de 13 de Abril [anexo I, alínea i)]; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro transitório constante do anexo II ao Decreto-Lei n.° 141/93, de 26 de Abril, um lugar de...

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