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Despacho Normativo N.º 15/1997 de 23 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo Nº 15/1997 de 23 de Janeiro

Considerando que a Portaria n.º 86/95, de 21 de Dezembro, sujeitou o pão de farinha de trigo tipo 65 fabricado em unidades com peso entre 100 e 500 gramas inclusivé, ao regime de preços máximos;

Considerando que importa, face ao agravamento dos custos de produção da indústria de panificação, rever os preços do pão.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 da Portaria n.º 74/91, de 19 de Dezembro, determino:

1 - São fixados os seguintes preços máximos para o pão de farinha de trigo tipo 65 fabricado em unidades com peso entre 100 e 500 gramas, inclusivé, nas padarias e outros postos de venda a retalho:

- Pão de 217 gramas - 36$00/unidade

- Pão de 450 gramas - 73$00/unidade

- Pão fabricado em...

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